Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
A medisolvantis cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como a legislação nacional de proteção de dados. Esta página fornece informações detalhadas sobre como garantimos a conformidade com estas normas.
1. Compromisso com a Proteção de Dados
A proteção dos dados pessoais é uma prioridade para a medisolvantis. Implementamos políticas, procedimentos e medidas técnicas para garantir que todos os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente.
2. Princípios de Tratamento de Dados
No tratamento de dados pessoais, respeitamos os seguintes princípios:
- Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita e transparente em relação ao titular
- Limitação das finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas
- Minimização dos dados: Apenas recolhemos os dados necessários para as finalidades específicas
- Exatidão: Mantemos os dados atualizados e tomamos medidas para retificar dados inexatos
- Limitação da conservação: Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário
- Integridade e confidencialidade: Garantimos a segurança adequada dos dados pessoais
3. Os Seus Direitos
O RGPD confere-lhe os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Direito de Acesso
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e a informações sobre o tratamento.
Direito de Retificação
Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
Direito ao Apagamento
Em determinadas circunstâncias, tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.
Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em situações específicas previstas na lei.
Direito à Portabilidade
Tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular.
Direito a Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica.
4. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, pode:
- Enviar um email para [email protected]
- Enviar correspondência para a nossa sede
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade.
5. Medidas de Segurança
Implementamos medidas de segurança técnicas e organizativas apropriadas, incluindo:
- Encriptação de dados em trânsito e em repouso
- Controlos de acesso rigorosos
- Monitorização e registo de acessos
- Formação regular da equipa em proteção de dados
- Avaliações periódicas de risco
6. Transferências Internacionais
Os seus dados pessoais são armazenados e tratados dentro do Espaço Económico Europeu. Caso seja necessária qualquer transferência para fora do EEE, garantiremos que são aplicadas as salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD.
7. Encarregado de Proteção de Dados
Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos através do email: [email protected]
8. Autoridade de Controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
Website: www.cnpd.pt
Última atualização: Janeiro de 2024